PEPRO PEP TRIGO - PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/10/2023 Edição: 198 Seção: 1 Página: 59

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 12, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o trigo em grãos, da safra 2023/2024.

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 e no art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e o que consta do Processo nº 21453.000212/2023-33, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para o trigo em grãos, da safra 2023/2024.

Art. 2º A subvenção econômica será concedida por meio de pagamento de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa (PEPRO) e do Prêmio para Escoamento de Produto (PEP) ofertados em leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Parágrafo único. Os leilões de que trata o caput observarão as normas previstas nos respectivos regulamentos e avisos de leilão expedidos pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Art. 3º Poderão participar dos leilões:

I - no PEPRO:

a) produtores rurais; e

b) cooperativas de produtores rurais;

II - no PEP:

a) indústrias moageiras de trigo; e

b) comerciantes de cereais.

Art. 4º A subvenção econômica será concedida somente ao trigo em grãos cultivado e produzido no Brasil e será condicionada ao escoamento do produto in natura ou processado, para fora dos estados de origem da produção, cabendo à Companhia Nacional de Abastecimento:

I - realizar vistoria para apuração da regularidade das operações;

II - verificar e comparar o volume total negociado no estado de produção com o volume de produção disponibilizado na publicação "Produção Agrícola Municipal - PAM" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de pagamento da subvenção; e

III - suspender o pagamento da subvenção econômica aos arrematantes do prêmio quando constatar que o volume de produção no município ultrapassar a produção disponibilizada na PAM.

§ 1º A Companhia Nacional de Abastecimento definirá, em Aviso, os parâmetros de escoamento para cada uma das Unidades da Federação ou região.

§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer o volume máximo de trigo em grãos a ser comercializado por cada produtor rural, em toda a safra.

Art. 5º Os Preços Mínimos para o trigo em grãos, para a safra 2023/2024, são os constantes da tabela anexa à Portaria nº 6, de 28 de abril de 2023, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 6º O volume de recursos empregado na concessão de subvenção econômica será de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão limitados à ação orçamentária Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários.

Art. 7º Os participantes deverão estar em situação regular na data da realização do leilão perante:

I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Companhia Nacional de Abastecimento;

II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);

III - a Fazenda Nacional;

IV - o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e

V - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

§ 1º A comprovação da regularidade do FGTS, de que trata o inciso V do caput, será necessária para as pessoas jurídicas.

§ 2º A Bolsa de Mercadorias e Cereais deverá fazer consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) para verificação da regularidade do participante.

§ 3º As pessoas físicas e jurídicas comprovarão a regularidade por meio de certidões oficiais e outros documentos complementares.

Art. 8º O Valor Máximo do Prêmio (VMP) será calculado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, de acordo com a fórmula: VMP = PM - Pmm, em que:

I - VMP é o Valor Máximo do Prêmio;

II - PM é o Preço Mínimo básico por tipo do trigo em grãos; e

III - Pmm é o Preço médio de mercado do produto na UF ou na região de produção, apurado pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá incluir no cálculo do valor do Prêmio de que trata o caput deste artigo os custos de logística, exceto quando destinado às regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Art. 9 O prazo para a venda do trigo em grãos pelo produtor rural ou pela cooperativa de produtores arrematantes do PEPRO, e para a compra do trigo em grãos pelas indústrias moageiras ou comerciantes de cereais arrematantes do PEP, será de até 35 (trinta e cinco) dias contados a partir da data da realização do leilão, observado o período de vigência do Preço Mínimo.

Parágrafo único. Somente será aceita a documentação fiscal referente à venda do trigo em grãos cuja data de emissão seja posterior à data de realização do leilão e do produto processado cuja data de emissão seja posterior à data da venda do produto in natura.

Art. 10. O prazo para a comprovação das operações para fins de recebimento do prêmio será de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data limite estabelecida no art. 9º.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser ampliado para até 180 (cento e oitenta) dias quando o escoamento for por transporte marítimo, conforme Aviso da Companhia Nacional de Abastecimento.

Art. 11. Para fins de comprovação do escoamento do trigo em grãos in natura e/ou processado será exigida:

I - na operação de PEPRO: a documentação fiscal da venda do trigo em grãos por valor não inferior à diferença entre o Preço Mínimo e o valor de fechamento do prêmio no leilão, para a indústria moageira ou comerciante de cereais; e

II - na operação do PEP: a documentação fiscal da compra do trigo em grãos do produto do produtor rural ou sua cooperativa, por valor não inferior ao Preço Mínimo.

§ 1º Na hipótese da venda de que trata o inciso I ser realizada para a indústria moageira dentro na UF de produção, o produtor rural ou sua cooperativa deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da venda do produto processado da indústria moageira para qualquer localidade prevista no Aviso da Companhia Nacional de Abastecimento.

§ 2º Na hipótese da compra de que trata o inciso II ser realizada pela indústria moageira dentro na UF de produção, esta deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da venda do produto processado para qualquer localidade prevista no Aviso da Companhia Nacional de Abastecimento.

§ 3º Na hipótese da venda de que trata o inciso I ser realizada a comerciante de cereais, o produtor rural ou sua cooperativa deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da venda do produto do comerciante para a localidade definida no Aviso da Companhia Nacional de Abastecimento.

§ 4º Na hipótese da compra de que trata o inciso II ser realizada por comerciante de cereais, este deverá apresentar adicionalmente a documentação fiscal da venda do produto para a localidade definida no Aviso específico.

§ 5º A não comprovação do escoamento do trigo em grãos in natura ou processado na forma estabelecida neste artigo e no Aviso da Companhia Nacional de Abastecimento acarretará o cancelamento da operação e o não pagamento da subvenção econômica.

Art. 12. A concessão da subvenção exonera a União da obrigação de adquirir ou dar outra sustentação de preço ao produto vinculado às operações de PEPRO e PEP.

Parágrafo único. O produto de que trata o caput deverá ser comercializado pelo setor privado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.427, de 1992.

Art. 13. A Companhia Nacional de Abastecimento deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização dos leilões de que trata o art. 2º, a relação dos arrematantes do prêmio com as respectivas quantidades negociadas.

Art. 14. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

SIMONE TEBET

Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

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